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decreto nº 90.687, de 11 de dezembro de 1984

Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984 - SEÇÃO I)

retificação

- Na página 18.574, no artigo 54 do regulamento, parágrafo único ONDE SE LÊ: A utilização da faculdade contida no número 8 deverá ser ...

LEIA - SE: A utilização da faculdade contida no número 9 deverá ser ...