Decreto nº 90.596 de 30/11/1984
Decreto nº 90.596 de 30/11/1984
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 12, SUBSCRITO POR BRASIL E PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1984] (p. 17820, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO MODIFICATIVO , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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