Decreto nº 90.475 de 08/11/1984
Decreto nº 90.475 de 08/11/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJA E PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1984] (p. 16554, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , TERRENO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SANTOS (SP) , SÃO VICENTE (RN) , GUARUJA (SP) , PRAIA GRANDE (SC) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |