Decreto nº 89.097 de 05/12/1983
Decreto nº 89.097 de 05/12/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1983] (p. 20546, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO .
NORMAS , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONDENADO .
NORMAS , CONCESSÃO , INDULTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |