Decreto nº 89.085 de 01/12/1983
Decreto nº 89.085 de 01/12/1983
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Ementa | DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO MINISTRO DO EXERCITO PARA AS REQUISIÇÕES DE QUE TRATA A LEI 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20374, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , OBJETIVO , REQUISIÇÃO , FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO (FHE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |