Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



Decreto nº 88.869, de 17 de outubro de 1983.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CULTURA S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 80.579/83,

decreta:

Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 26 de outubro de 1983, a concessão da RÁDIO E TELEVISÃO CULTURA S/A., outorgada através do Decreto nº 63.430, de 16 de outubro de 1968, para explorar, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, comulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 26 de outubro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., 17 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos