Decreto nº 87.833 de 17/11/1982
Decreto nº 87.833 de 17/11/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1982] (p. 21508, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONDENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |