Decreto nº 87.290, de 15 de junho de 1982
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 503.163.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, letra "b", da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 503.163.000,00 (quinhentos e três milhões e cento e sessenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto
<<Anexos>>
<<Tabela>>