Decreto nº 87.133, de 27 de abril de 1982
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.226.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.226.000,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de abril de 1982; 161º da independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREdo
Ernane Galvêas
Delfim Netto
<<Anexos>>
TABELAS