Decreto nº 86.680 de 02/12/1981
Decreto nº 86.680 de 02/12/1981
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Ementa | DEFINE A COMPETENCIA DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL PARA CONVOCAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1981] (p. 22839, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONVOCAÇÃO , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , EFETIVAÇÃO , SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |