Decreto nº 86.649 de 25/11/1981
Decreto nº 86.649 de 25/11/1981
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1981] (p. 22418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORREÇÃO MONETARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , DECISÃO JUDICIAL , HONORARIOS , ADVOGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |