Decreto nº 86.643 de 24/11/1981
Decreto nº 86.643 de 24/11/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1981] (p. 22311, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO .
RESTRIÇÃO , BENEFICIO , CONCESSÃO , INDULTO .
NORMAS , REDUÇÃO , PENALIDADE , CONDENADO .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , APURAÇÃO , NOME , CONDENADO , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |