DECRETO Nº 86.434, DE 05 DE OUTUBRO DE 1981.
Revoga o Decreto nº 9.603, de 5 de junho de 1912, que concedeu à empresa CAISSE GÉNÉRALE DE PARTICIPATIONS FONCIÉRES ET INDUSTRIELLES, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MIC nº 108.299/81,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado, a pedido, o Decreto nº 9.603, de 5 de junho de 1912, que concedeu à empresa CAISSE GÉNÉRALE DE PARTICIPATIONS FONCIÉRES ET INDUSTRIELLES, com sede em Paris - França, autorização para funcionar no Brasil, com sucursal.
Art. 2º - Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida sucrusal, bem como aos cancelamentos de suas inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento dessas obrigações, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
João Camilo Penna
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DECRETO Nº 86.434, DE 05 DE OUTUBRO DE 1981.
Revoga o Decreto nº 9.603, de 05 de junho de 1912, que concedeu à empresa CAISSE GENÉRALE DE PARTICIPATIONS FONCIÉRES ET INDUSTRIELLES, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE OUTUBRO DE 1981 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
Na página 18.885, 1ª coluna, no preâmbulo, LEIA-SE:
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...