Decreto nº 86.354 de 09/09/1981
Decreto nº 86.354 de 09/09/1981
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE TRANSPORTE AEREO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1981] (p. 17063, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , RECEITA , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |