decreto nº 86.016, de 19 de maio de 1981.
Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S/A - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.390/80,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Fertilizantes S/A - PETROFÉRTIL a aumentar o limite de seu Capital Social, de Cr$ 28.260.136.715,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e sessenta milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos e quinze cruzeiros) para Cr$ 35.985.800.000,00 (trinta e cinco bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Cesar Cals Filho