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Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981

Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica.

O Presidente da RepÚblica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - À Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC, criada pelo Decreto nº 64.910, de 29 de julho de 1969, incumbe:

I - propor às autoridades governamentais medidas visando a assegurar o desenvolvimento harmônico da indústria do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos e o acompanhamento e a fiscalização da execução desses programas;

II - apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáutico e econômico-financeiro, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis feitos por pessoas físicas ou jurídicas; e

Ill - propor instruções para a inclusão, nos contratos de aquisição de aeronaves para as Empresas de Transporte Aéreo, de cláusulas de compensação com produtos nacionais, preferencialmente do campo da Indústria aeroespacial.

Parágrafo único. O termo exportação, quando empregado neste Decreto, se refere a aeronaves civis, motores, peças sobressalentes de origem estrangeira, já em tráfego e uso no País.

Art. 2º - A COTAC será presidida pelo Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil e integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1 - Ministério da Fazenda;

2 - Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

3 - Subdepartamento de Planejamento do Departamento de Aviação Civil;

4 - Subdepartamento de Operações do Departamento de Aviação Civil;

5 - Subdepartamento Técnico do Departamento de Aviação Civil;

6 - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

7 - Banco Central do Brasil;

8 - Diretoria de Engenharia da Aeronáutica;

9 - Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo;

10 - Centro Técnico Aeroespacial;

11 - Carteira Internacional do Banco do Brasil S/A; e

12 - Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A.

§ 1º O Presidente da COTAC será substituído, em seus impedimentos e ausências, por um dos Chefes dos Subdepartamentos do Departamento de Aviação Civil, e os demais membros pelos respectivos suplentes indicados pelos órgãos e entidades a que pertençam.

§ 2º Sempre que houver em pauta assunto de interesse direto do transporte aéreo regular o Presidente da COTAC poderá, por iniciativa própria ou por proposta da Comissão, convocar um Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.

§ 3º A critério da Comissão poderão ser convidados para participar de reuniões, empresários e técnicos cujos conhecimentos e experiência possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 3º - A Comissão deverá apresentar, semestralmente, aos Ministros da Aeronáutica e da Fazenda e ao Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, relatórios sobre suas atividades e, sempre que oportuno, sugestões com vistas ao encaminhamento e à solução dos assuntos de sua competência.

Art. 4º - Os pedidos de importação de aeronaves civis, e seus pertences, formulados por órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, bem como por pessoas físicas ou jurídicas, para qualquer finalidade, deverão ser, preliminarmente, encaminhados a exame da COTAC, que os submeterá ao Ministro da Aeronáutica, com parecer circunstanciado.

§ 1º Os pedidos de que trata este artigo somente após o pronunciamento do Ministro da Aeronáutica poderão ser processados pelos demais órgãos e entidades da Administração Federal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de exportação de aeronaves.

§ 3º Os pedidos formulados pelas empresas de transporte aéreo regular serão instruídos com parecer fundamentado do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, na forma a ser estabelecida pela COTAC.

Art. 5º - A análise técnica das solicitações de pedidos de importação e exportação de aeronaves, seus pertences, acessórios e peças, será efetuada pelos Órgãos Técnicos do Departamento de Aviação Civil.

Art. 6º - Os pedidos de importação e exportação de motores, peças sobressalentes, acessórios, equipamentos e pertences de aeronaves civis de nacionalidade brasileira, já em tráfego no País, serão apreciados no âmbito do Departamento de Aviação Civil, que os encaminhará, com parecer, aos órgãos responsáveis pelo Comércio Exterior.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil notificará a COTAC sobre os pedidos de que trata este artigo, de interesse das empresas de transporte aéreo regular, podendo a Comissão, se julgar necessário, manifestar-se nos respectivos processos.

Art. 7º - No exame de pedidos de importação de aeronaves, formulados pelas empresas de transporte aéreo e de serviços aéreos especializados, a COTAC levará em consideração, basicamente, os seguintes requisitos:

I - condições econômicas e financeiras das empresas;

Il - índices econômico-operacionais das empresas e de suas respectivas frotas;

III - comprovação de que a empresa postulante está em dia com o pagamento dos compromissos assumidos junto aos órgãos ou entidades do Governo Federal e Estadual, e relativos a reequipamentos anteriores;

IV - condições econômicas da transação pleiteada;

V - rentabilidade operacional das aeronaves;

VI - adequação em função da infra-estrutura aeronáutica em que as aeronaves irão operar, bem como da natureza do serviço e demanda do tráfego onde serão utilizadas;

VII - as condições de mercado - gerais e particulares da empresa solicitante - existentes e previstas após a introdução das novas aeronaves, consideradas sempre as alienações de equipamentos quando substituídos;

VIII - existência de similar nacional, de acordo com a legislação aplicável; e

IX - inclusão da cláusula de compensação com produtos nacionais, nos contratos de aquisição de aeronaves para as empresas de transporte aéreo.

Art. 8º - Os pedidos de aquisição de aeronaves, formulados pelos órgãos e entidades da Administração Federal serão examinados pela COTAC considerando os requisitos técnicos indicados no artigo 1º do Decreto nº 62.004, de 29 de dezembro de 1967, bem como a comprovação, por parte do órgão solicitante, da existência de previsão orçamentária dos recursos financeiros necessários à operação.

Parágrafo único. Os pedidos formulados pelos órgãos e entidades da Administração Estadual ou Municipal deverão ser examinados pela COTAC, observando as mesmas normas de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º - Sempre que julgar conveniente, a COTAC poderá requisitar quaisquer dados e informações aos órgãos competentes, bem como às empresas interessadas.

Art. 10 - A COTAC contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo.

Art. 11 - A COTAC se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 64.910, de 29 de julho de 1969, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOãO FIGUEIreDO

Ernane Galvêas

Délio Jardim de Mattos

Delfim Netto