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Decreto nº 85.808, de 11 de marÇo de 1981.
Concede à Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. -TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Telecomunicações do Ceará S.A. TELECEARÁ, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRA S.A. - TELEBRÁS, autorizada a promover e elevação do seu capital social de Cr$2.388.358.607,80 (dois bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) para Cr$2.397.965.607,15 (dois bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete cruzeiros e quinze centavos).
Art. - Este entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Rômulo Villar Furtado