Decreto nº 85.803 de 10/03/1981

Decreto nº 85.803 de 10/03/1981

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA PROSSEGUIR NEGOCIAÇÕES ACERCA DA REVISÃO DAS LISTAS NACIONAIS QUE SE OUTORGAM RECIPROCAMENTE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO, O PARAGUAI E O URUGUAI, E DAS LISTAS DE VANTAGENS NÃO-EXTENSIVAS DO BRASIL, DA ARGENTINA, DO CHILE E DO MEXICO OUTORGADAS AO PARAGUAI E AO URUGUAI, CONCLUIDO ENTRE OS REFERIDOS PAISES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/03/1981] (p. 4771, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , PARAGUAI , URUGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata