Decreto nº 85.765 de 25/02/1981
Decreto nº 85.765 de 25/02/1981
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 20, SOBRE A INDUSTRIA DE MATERIAS CORANTES E E PIGMENTOS, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1981] (p. 4134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , CORANTE , PIGMENTO , BRASIL , ARGENTINA , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |