Decreto nº 85.224, de 1º de outubro de 1980
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 788.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde em favor do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição-INAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 788.000.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
Waldir Mendes Arcoverde
Antonio Delfim Netto