Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 85.096, de 28 de agosto de 1980.
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Constitucional nº 30, de 4 de maio de 1979, do Estado de Goiás.
(Publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 1980 - Seção I)
Na página 17.219, 1ª coluna, na referenda,
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JOÃO FIGUEIREDO
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JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel