Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.870 de 02/07/1980

Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONCEDER, EM CARATER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1980] (p. 13218, col. 1) 

Catálogo

EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , AUTORIZAÇÃO , DIPLOMATA , BRASILEIROS , CASAMENTO , CIDADÃO , ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas