Decreto nº 84.848 de 26/06/1980
Decreto nº 84.848 de 26/06/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1980] (p. 12988, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
REQUISITOS , CONDENADO , OBTENÇÃO , INDULTO .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , APURAÇÃO , PARECER , INDICAÇÃO , CONDENADO , RECEBIMENTO , INDULTO .
DETERMINAÇÃO , ESPECIE , CONDENADO , EXCLUSÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , INDULTO .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , DETERMINAÇÃO , TEMPO , CUMPRIMENTO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , REU PRIMARIO , REU , REINCIDENCIA .
EXCEÇÃO , PARECER , CONSELHO PENITENCIARIO , CONDENADO , JUSTIÇA MILITAR .
REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRITERIOS , PROPORCIONALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |