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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.702 de 13/05/1980

Ementa

SIMPLIFICA A PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, ANUIDADES E OUTROS ENCARGOS, E RESTRINGE A EXIGENCIA DE CERTIDÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8616, col. 1) 

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

NORMAS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , SITUAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ENCARGO , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , OBTENÇÃO , CERTIDÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
REQUISITOS , PROCEDIMENTO , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , SITUAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ENCARGO , UNIÃO FEDERAL .