Decreto nº 84.644, de 23 de abril de 1980
Altera o valor da Reserva de Contenção aprovada pelo Decreto nº 84.295, de 10 de dezembro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado para Cr$2.179.690.000,00 (dois bilhões, cento e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), o valor de que trata o artigo 1º do Decreto nº 84.295, de 10 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Os exames I e II ao Decreto nº 84.295 de 10 de dezembro de 1979, na parte referente ao detalhamento abaixo indicado, passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
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| Cr$ 1,00 |
PODER EXECUTIVO |
| 2.177.250.000 |
Ministério da Aeronáutica | 24 | 128.000.000 |
TOTAL |
| 2.179.690.000 |
ANEXO II
1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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| Cr$1,00 | |
1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201.16875242.305 - | FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO VÔO |
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| 116.000.000 | |
| 3132.00 | 24 | 101.000.000 | ||
RECURSOS VINCULADOS |
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| 128.000.000 | ||
TOTAL |
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| 128.000.000 | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
José Flávio Pécora