Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 84.606 de 31/03/1980

Decreto nº 84.606 de 31/03/1980

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS DE PRIORIDADE PARTICULAR, SITUADOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATA O DECRETO 84.605, DE 31 DE MARÇO 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/04/1980] (p. 5780, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	REFORMA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 86.697 de 07/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1981] (p. 23206, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 84.605 de 31/03/1980 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 84.606 de 31/03/1980] Decreto nº 86.697 de 07/12/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)