Decreto nº 84.573 de 17/03/1980
Decreto nº 84.573 de 17/03/1980
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Ementa | PROMULGA O ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1980] (p. 4854, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUINE-BISSAU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |