Decreto nº 84.529 de 05/03/1980
Decreto nº 84.529 de 05/03/1980
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 13 DA LEI 4.004, DE 30 DE JUNHO DE 1978, DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1980] (p. 4131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |