Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 84.476, de 11 de fevereiro de 1980
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delio Jardim de Mattos