DECRETO Nº 84.421, DE 23 DE JANEIRO DE 1980
Abre o Fundo Nacional de Desenvolvimento o Crédito suplementar no valor de Cr$9.000.000.000,00 para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º. da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
DECRETA:
2Art. 1º. Fica aberto o Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$9.000.000.000,00 (nove bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à excução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Delfim Netto
RET01+++
DECRETO Nº 84.421, DE 23 DE JANEIRO DE 1980
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de CR$9.000.000.000,00 para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 1980)
RETIFICAÇÃO
Na página 1526, 1ª coluna, na Ementa, ONDE SE LÊ:
Abre o Fundo Nacional de Desenvolvimento...
LEIA-SE:
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento...
No artigo 1º, ONDE SE LÊ:
2Art. 1º Fica aberto o Fundo Nacional de Desenvolvimento...
LEIA-SE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento...