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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.362 de 31/12/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20136, col. 2) 

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS (IGF) , TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .
MANUTENÇÃO , VINCULAÇÃO , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , DESPESA , PODER PUBLICO .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROCESSAMENTO DE DADOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
NORMAS , EXECUÇÃO , CONTABILIDADE , AUDITORIA , DESPESA , PODER PUBLICO .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) .
SUBORDINAÇÃO , SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato
  • Art. 85 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 23 [Decreto nº 84.362 de 31/12/1979]