Decreto nº 84.245 de 26/11/1979
Decreto nº 84.245 de 26/11/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DAS LETRAS 'G' E 'H' SUBITEM 1.5.1 DA TABELA ANEXO II, APROVADA PELA LEI 8.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1979] (p. 17661, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE GOIAS (GO) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |