Decreto nº 84.239 de 23/11/1979
Decreto nº 84.239 de 23/11/1979
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO 64.214, DE 18 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1979] (p. 17545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTALAÇÕES , COMPOSIÇÃO , INDUSTRIA , TRANSFERENCIA , REGIÃO NORDESTE , OBJETIVO , SUBSCRIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , PESSOA JURIDICA , SEDE , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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