Decreto nº 84.223 de 20/11/1979
Decreto nº 84.223 de 20/11/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1979] (p. 17298, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 30/11/1979] (p. 8, col. 6) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
REQUISITOS , REDUÇÃO , PENA DE DETENÇÃO , SENTENCIADO .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , APURAÇÃO , CONDENADO , DIREITOS , INDULTO .
FIXAÇÃO , PERIODO , REQUISITOS , PRAZO , DURAÇÃO , PENA DE DETENÇÃO , OBJETIVO , CONCESSÃO , INDULTO .
EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , CONDENADO , CRIME , TRAFICO , ENTORPECENTE .
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA DE DETENÇÃO , CONDENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |