Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 83.937 de 06/09/1979

Decreto nº 83.937 de 06/09/1979

Ementa	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULO IV, DO TITULO II, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/1979] (p. 13035, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REFORMA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA . COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , DESBUROCRATIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , NORMAS , LEGISLAÇÃO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , ATO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA . NORMAS , PROCEDIMENTO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 86.377 de 17/09/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1981] (p. 17717, col. 1) Art. 2 - Alteração Decreto nº 88.354 de 06/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1983] (p. 9641, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Decreto nº 62.460 de 25/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 83.937 de 06/09/1979] Decreto nº 86.377 de 17/09/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)