Decreto nº 83.717, de 11 de julho de 1979.
Autoriza o Sindicado Nacional das Empresas de Navegação Marítima a filiar-se à "The International Shipping Federation Limited".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 68.465, de 02 de Abr 71, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei nº 1.149, de 28 Jan 71.
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada ao Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima autorização para filiar-se à "The International Shipping Federation Limited" com sede em Londres, Inglaterra.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Murilo Macêdo