Decreto nº 83.545 de 04/06/1979
Decreto nº 83.545 de 04/06/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MATINHOS, ESTADO DO PARANA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1979] (p. 7925, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MATINHOS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , GUARUJA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |