Decreto nº 83.229 de 06/03/1979
Decreto nº 83.229 de 06/03/1979
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 16, SOBRE PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DERIVADAS DO PETROLEO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O CHILE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/1979] (p. 3220, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ACORDO INTERNACIONAL , EXECUÇÃO , PROTOCOLO , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA QUIMICA , DERIVADOS DE PETROLEO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |