DECRETO Nº 83.218, DE 1º DE MARÇO DE 1979
Autoriza o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro a dar em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal terreno cedido pelo Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro a dar em hipoteca à Caixa Econômica Federal o terreno da Av. Augusto Severo nº 4 e suas acessões, em garantia de empréstimo com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Art. 2º - Fica também o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro autorizado a ratificar a garantia hipotecária dada à mesma Caixa Econômica Federal, nos termos da escritura de 12 de agosto de 1971, lavrada no Tabelião do 17º Ofício de Notas, da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Ernesto Geisel
Euro Brandão