DECRETO Nº 83.159, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1979
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas de emergência decorrentes de irregularidades climáticas na Região Sudeste do País, mediante reforço de dotação orçamentária, na forma do anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, na forma do anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
TABELAS