Atividade Legislativa

Decreto nº 82.561, de 01 de novembro de 1978.

Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 10 de agosto de 1978, o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, concluído em Camberra, a 23 de fevereiro de 1978;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu Artigo XII, em 25 de agosto de 1978;

DECRETA:

Art. 1º - O Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 01 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA

Preâmbulo

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da Austrália,

CONVENCIDOS da importância do fortalecimento, expansão e diversificação das relações comerciais, econômicas e de intercâmbio entre os dois países, em bases eqüitativas e mutuamente vantajosas e dentro de uma perspectiva de longo-prazo,

RECONHECENDO que a configuração de recursos naturais e o desenvolvimento econômico, industrial e demográfico dos dois países podem abrir vias promissoras de cooperação,

RECONHECENDO ainda os benefícios mútuos resultantes da cooperação econômica, comercial e industrial entre empresas e organizações relevantes dos dois países,

TENDO PRESENTES os respectivos direitos e obrigações internacionais como partes contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, a participação de um ou ambos os países em outros acordos multilaterais relativos a comércio, e sua condição de membros do Fundo Monetário Internacional,

Acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Os dois Governos tomarão todas as medidas apropriadas para facilitar, fortalecer e diversificar o comércio entre seus países, no que se refere às exportações correntes e potenciais de bens e serviços, como vistas a atingir uma contínua e mutuamente vantajosa expansão desse comércio.

ARTIGO II

O comércio entre os dois países será realizado em consonância com os direitos e as obrigações mutuamente aplicáveis, adquiridos e assumidos pelos dois países, como partes contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

ARTIGO III

Para promover a consecução dos objetivos do Artigo I do presente Acordo, os dois Governos:

a) encorajarão e facilitarão a negociação de contratos em bases comerciais entre as empresas e organizações relevantes dos dois países;

b) declaram apoiar, em princípio, ajustes de longo prazo mutuamente vantajosos, em bases comerciais, relativos ao suprimento e aquisição de mercadorias e encorajarão as empresas e organizações relevantes a explorar as oportunidades para tais ajustes e, quando apropriado, concluir tais ajustes.

ARTIGO IV

Os dois Governos, na forma apropriada, encorajarão e facilitarão o desenvolvimento da cooperação econômica, comercial e industrial, incluindo investimentos em empreendimentos conjuntos, entre empresas e organizações relevantes dos respectivos países. A decisão de participar em projetos específicos de cooperação e os ajustes contratuais para sua implementação serão da responsabilidade das empresas e organizações participantes.

ARTIGO V

A fim de promover a consecução dos objetivos do presente Acordo, os dois Governos, na forma apropriada:

a) encorajarão e facilitarão o intercâmbio de representantes, grupos e delegações comerciais, industriais e técnicas entre os dois países;

b) cooperarão no tocante a estudos e pesquisas relacionados com o intercâmbio mencionado no sub-parágrafo (a) deste Artigo; e

c) trocarão informações relevantes sobre produtos de interesse para as economias dos dois países, incluindo pormenores sobre estimativas e metas de produção e sobre consumo, demanda e estoques.

ARTIGO VI

Cada Governo, na forma apropriada, encorajará e facilitará no seu país a realização, pelas empresas e organizações do outro país, de feiras e exposições comerciais e outras atividades promocionais nos campos do comércio e da tecnologia, e a participação de tais entidades nesses eventos. Cada Governo isentará do pagamento de imposto de importação e taxas, e permitirá que sejam reexportados, os artigos destinados a exibição em feiras e exposições, assim como as amostras de mercadorias para fins promocionais, importados temporariamente do país do outro Governo. Tais artigos e amostras serão reexportados do país pelo qual foram importados e não serão alienados neste país, a menos que para tanto tenha sido obtida autorização prévia das autoridades competentes deste país e efetuado o pagamento dos impostos de importação e taxas cabíveis.

ARTIGO VII

Cada Governo empreenderá os melhores esforços para assegurar que, em seu território, consultores profissionais e empreiteiros de construção do outro país tenham oportunidades de desenvolver suas atividades, e para conceder a tais atividades tratamento não menos favorável do que aquele concedido a firmas ou indivíduos de qualquer terceiro país.

ARTIGO VIII

Todos os pagamentos decorrentes do comércio e outras transações entre os dois países serão efetuados em moedas conversíveis mutuamente aceitáveis, em consonância com a legislação cambial em vigor nos dois países.

ARTIGO IX

A fim de promover a consecução dos objetivos do presente Acordo, fica constituída uma Comissão Mista, composta de representantes designados pelos respectivos Governos. A Comissão se reunirá uma vez por ano, salvo entendimento em contrário, alternadamente no Brasil e na Austrália. No âmbito do presente Acordo, entre outras atribuições, a Comissão:

a) Passará em revista e manterá sob consideração a implementação das disposições do presente Acordo;

b) examinará o desenvolvimento do comércio bilateral e apresentará propostas que objetivem maximizar as trocas mutuamente vantajosas de bens e serviços entre empresas comerciais e organizações dos dois países;

c) estudará propostas, feitas por qualquer dos dois Governos, que objetivam a contínua expansão e diversificação do comércio bilateral de forma harmoniosa, com a devida atenção aos objetivos comerciais de longo prazo de cada país, e, na forma apropriada, aconselhará quanto à implementação de tais propostas;

d) identificará, e trará à atenção dos dois Governos, áreas de cooperação econômica, comercial e industrial que poderiam ser exploradas pelas empresas e organizações relevantes dos dois países, particularmente as áreas que ofereçam perspectivas para o desenvolvimento de relações comerciais mutuamente vantajosas;

e) examinará e desenvolverá propostas para a solução de problemas que possam surgir na execução do presente Acordo ou na evolução do comércio entre os dois países.

ARTIGO X

Cada Governo poderá levantar junto ao outras questões decorrentes da execução do presente Acordo ou vinculadas à mesma. Qualquer questão levantada merecerá pronta e total consideração e, na forma apropriada, poderá ser objeto de consultas entre os dois Governos.

ARTIGO XI

Nada no presente Acordo obrigará um dos dois Governos, ou as empresas e as organizações do país de um dos dois Governos, a tomar qualquer medida que possa ser incompatível com as leis, regulamentos ou políticas desse país.

ARTIGO XII

Cada Governo notificará o outro, através dos canais diplomáticos, do cumprimento das formalidades que se fizerem necessárias a fim de que o presente Acordo possa entrar em vigor. O Acordo entrará em vigor na data da última dessas notificações e permanecerá em vigor por um período inicial de dez anos. Depois deste período inicial, o Acordo permanecerá em vigor até cento e oitenta dias após a data em que qualquer dos dois Governos receber do outro notificação escrita da intenção de terminar o Acordo.

No caso de término do presente Acordo, todas as obrigações pendentes contraídas em conformidade com o mesmo serão cumpridas em consonância com suas disposições.

No momento de sua entrada em vigor, o presente Acordo revogará e substituirá o Acordo Comercial por Troca de Notas concluído em dezenove de julho do ano de mil novecentos e trinta e nove entre o Governo do Brasil e o Governo do Commonwealth da Austrália.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinam o presente Acordo.

Feito em Camberra, aos 23 dias de fevereiro de mil novecentos e setenta e oito, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo cada texto igualmente autêntico.

NOTA INTERPRETATIVA

Com relação ao Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado hoje, os representantes dos dois Governos desejam deixar constância dos seguintes entendimentos estabelecidos durante a negociação do Acordo pelas delegações dos dois Governos;

1) O Artigo II do Acordo compreende garantias mútuas, por parte dos dois Governos, de que, na administração de políticas e de procedimentos de regulamentação quantitativa de importações destinadas a cada país, o tratamento acordado a essas importações não será menos favorável do que o aplicado às importações oriundas de qualquer outro país;

2) Nada no Acordo obriga qualquer dos dois Governos a conceder incentivos através de medidas que envolvam ajustes sobre impostos de renda;

3) O vocábulo "serviços" constante dos artigos I e IX do Acordo não deve ser entendido como abrangendo serviços de transporte.

Camberra, em 23 de fevereiro de 1978