Decreto nº 81.620 de 03/05/1978
Decreto nº 81.620 de 03/05/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | COMPLEMENTA O REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 1.118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPÕE QUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO INCIDENTE SOBRE COMBUSTIVEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÃO DE PESCA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1978] (p. 6281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ANTECIPAÇÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , AVALIAÇÃO , PROJETO , EXPORTAÇÃO , APRESENTAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
EXTENSÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , EMPRESA , COOPERATIVA , UTILIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , EXPANSÃO , ATIVIDADE , PESCA , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |