Decreto nº 81.434 de 07/03/1978
Decreto nº 81.434 de 07/03/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1978] (p. 3355, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , GUARUJA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |