Decreto nº 81.074 de 19/12/1977
Decreto nº 81.074 de 19/12/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 198.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1977] (p. 17504, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , SERVIÇO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1978] (p. 5249, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |