Decreto nº 80.422 de 28/09/1977
Decreto nº 80.422 de 28/09/1977
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO A INTERDIÇÃO DE PARTE DA AREA A QUE SE REFERE O DECRETO 73.562, DE 24 DE JANEIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1977] (p. 12967, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
ANULAÇÃO , INTERDIÇÃO , AREA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DE RONDONIA (RO) , OBJETIVO , ATRAÇÃO , GRUPO INDIGENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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