Decreto nº 80.303 de 08/09/1977
Decreto nº 80.303 de 08/09/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA COMPETENCIA AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL PARA ADOTAR PROVIDENCIAS NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1977] (p. 11960, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , EXECUÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |