DECRETO Nº 80.195, DE 17 DE AGOSTO DE 1977.
Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.915.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7° da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
decreta:
Art. 1° - Fica aberto a Encargos Previdenciários da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.915.200.000,00 (hum bilhão, novecentos e quinze milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3300, a saber:
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| Cr$1,00 |
3300 | - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO |
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3301 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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3301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos .................................................................... | 1.563.200.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas ............................................................ | 321.200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................ | 30.800.000 |
| TOTAL ................................................................... | 1.915.200.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
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| Cr$1,00 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ........................................ | 1.915.200.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso