DECRETO Nº 80.148, DE 15 DE AGOSTO DE 1977
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395 de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2002 | - Secretaria Geral |
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2002.03090402.005 | - Coordenação do Planejamento |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 120.000 |
2005 | - Ministério Público Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho |
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2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 110.000 |
| TOTAL | 280.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2002 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 2002.03090402.005 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 120.000 |
2005 | - Ministério Público Militar |
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Atividade | - 2005.02070214.438 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
2007 | - Ministério Público do Trabalho |
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Atividade | - 2007.02040142.153 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 90.000 |
| TOTAL | 280.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso