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DECRETO Nº 79.768, DE 2 DE JUNHO DE 1977

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da companhia de Pesquisa Recursos Minerais - CPRM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 3º, Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida no '"caput" do artigo 15, dos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, sociedade de economia mista constituída na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, conforme deliberação de sua assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de abril de 1977, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Art.15. O capital social autorizado e de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), dividido em 800.000,00 (oitocentos milhões) de ações ordinárias e 200.000.000 (duzentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), cada uma".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de junho de 1977: 156º da Independência e 89º. da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki