DECRETO Nº 79.462, DE 5 DE ABRIL DE 1977.
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 63.728.400,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.395 de 9 de dezembro de 1976.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 63.728.400,00 (sessenta e três milhões, setecentos e vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1600, a saber:
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| CR$ 1,00 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXERCITO |
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1601 | - Ministério do Exército |
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1601.06080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento |
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3.2.4.2 | - Juros de Empréstimos |
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02 | - Empréstimos Externos ......................................... | 20.520.00 |
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| Cr$1,00 |
4.3.1.2 | - Amortização de Empréstimos |
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02 | - Empréstimos Externos ......................................... | 43.208.400 |
| Total ....................................................................... | 63.728.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada do vigente orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. |
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Projeto | - 2802.03090313.062 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................ | 63.728.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
João Paulo dos Reis Velloso